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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15916| Título: | O registro dos atos de aposentadoria pelos Tribunais de Contas |
| Autor(es): | Motta, Fabrício Macedo |
| Palavras-chave: | Servidor público, aposentadoria, registro, Brasil.;Tribunal de contas, competência, Brasil.;Benefício previdenciário, jurisprudência, Brasil.;Legalidade, aposentadoria, controle, Brasil.;Súmula vinculante, Brasil.;Aposentadoria, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 12, n. 134, p. 9-19, fev. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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