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Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental – Análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal.pdf
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dc.contributor.authorAndrade, Renato Campos-
dc.date.accessioned2013-06-13T19:36:43Z-
dc.date.available2013-06-13T19:36:43Z-
dc.date.issued2013-01-
dc.identifier.citationFórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 12, n. 67, p. 77-83, jan./fev. 2013.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-6962-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15918-
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectImpacto ambiental, legislação, análise, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLicenciamento ambiental, documentação, dispensa, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCompetência municipal, legislação, aspectos ambientais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectProteção ambiental, legislação, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCompetência legislativa, Brasil.pt_BR,en
dc.titleCompetência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental Análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 650.909/RJpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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