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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15920| Título: | Importação de pneus usados e remoldados em face dos princípios constitucionais ambientais Meio ambiente, saúde, equidade intergeracional, precaução e desenvolvimento sustentável à luz da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 101/DF do Supremo Tribunal Federal |
| Autor(es): | Guimarães, Michele Aparecida Gomes |
| Palavras-chave: | Proteção ambiental, Brasil.;Pneu, importação, aspectos constitucionais, aspectos ambientais, Brasil.;Tratamento de resíduo, Brasil.;Resíduo sólido, importação, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 12, n. 67, p. 57-67, jan./fev. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Importação de pneus usados e remoldados em face dos princípios constitucionais ambientais Meio ambiente.pdf Restricted Access | 150,21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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