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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15967| Título: | A exploração e a produção de petróleo no mar e a legislação ambiental brasileira |
| Autor(es): | Mascarenhas, Rodrigo Tostes de Alencar |
| Palavras-chave: | Petróleo, legislação, Brasil.;Petróleo submarino, exploração, Brasil.;Petróleo, aspectos ambientais.;Licenciamento ambiental, legislação, Brasil;Gás natural, produção, Brasil.;Hidrocarboneto, reserva, Brasil.;Direito do mar.;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, |
| Data do documento: | Abr-2013 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, Porto Alegre, v. 15, n. 33, p. 155-197, abr./maio 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões |
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