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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16196| Título: | Omissão administrativa e o teste de proporcionalidade |
| Autor(es): | Freitas, Juarez |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil do Estado, Brasil.;Políticas públicas, controle, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil.;Nexo causal, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Interesse Público-IP, Belo Horizonte, v. 15, n. 78, p. 15-27, mar./abr. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Omissão administrativa e o teste de proporcionalidade.pdf Restricted Access | 137,82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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