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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16286| Título: | Prestação de serviços públicos de energia elétrica mediante associações interestatais aplicada às prorrogações de concessões de energia elétrica |
| Autor(es): | Rodrigues, Itiberê de Oliveira Castellano Loureiro, Luiz Gustavo Kaercher |
| Palavras-chave: | Concessão de serviços públicos, aspectos constitucionais, Brasil.;Energia elétrica, produção, Brasil.;Empresa pública, Brasil.;Convênio, regime jurídico, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2013 |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 262, p. 263-296, jan./abr. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo |
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| Prestação de serviços públicos de energia elétrica mediante associações interestatais Restricted Access | 196,71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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