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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16339| Título: | A ação rescisória e os Juizados Especiais Federais: análise crítica da vedação do artigo 59 da Lei nº 9.099/1995 |
| Autor(es): | Laranjeira, Márcio Fernando Bouças |
| Palavras-chave: | Coisa julgada, Brasil.;Ação rescisória, Brasil.;Juizado especial federal cível, Brasil.;Processo sumário (processo civil), Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Devido processo legal, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Processual-RBDPro, Belo Horizonte, v. 21, n. 83, p. 167-213, jul./set. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Processual - RBDPro |
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| A ação rescisória e os Juizados Especiais Federais Restricted Access | 288,38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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