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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16454| Título: | Mineração em Área de Preservação Permanente (APP): uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) |
| Autor(es): | Barros, José Ourismar |
| Palavras-chave: | Área de preservação permanente (APP), regime jurídico, Brasil.;Mineração, aspectos ambientais, Brasil.;Licenciamento ambiental, Brasil.;Área de preservação permanente (APP), aspectos constitucionais, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 12, n. 69, p. 65-72, maio/jun. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Mineração em Área de Preservação Permanente.pdf Restricted Access | 135,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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