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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16457| Título: | A competência material comum dos Municípios na aplicação das normas de proteção ambiental |
| Autor(es): | Pedrotti, Wagner Barbosa |
| Palavras-chave: | Proteção ambiental, legislação, Brasil.;Competência municipal, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 12, n. 69, p. 89-96, maio/jun. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
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| A competência material comum dos Municípios na aplicação das normas de proteção ambiental.pdf Restricted Access | 185,85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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