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Conflitos de competência legislativa concorrente em sede de direito ambiental.pdf
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dc.contributor.authorRenan, Mariana de Paula e Souza-
dc.date.accessioned2014-01-27T19:44:29Z-
dc.date.available2014-01-27T19:44:29Z-
dc.date.issued2013-07-
dc.identifier.citationFórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 12, n. 70, p. 76-80, jul./ago. 2013.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-6962-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16529-
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectCompetência legislativa, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito ambiental, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConflito de jurisdição, Brasil.pt_BR,en
dc.titleConflitos de competência legislativa concorrente em sede de direito ambientalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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