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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16530| Título: | O Acórdão proferido na ADI nº 3.338/2005 e sua contribuição para o controle da poluição atmosférica veicular |
| Autor(es): | Brito, Silvia Valadares Avelar |
| Palavras-chave: | Proteção ambiental, Brasil.;Poluição do ar, controle, Brasil.;Automóvel, inspeção, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Competência legislativa, Brasil.;Trânsito, competência legislativa, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 12, n. 70, p. 93-100, jul./ago. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
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