Direito fundamental à matrícula em creche: sua natureza jurídica e possíveis implicações em termos de responsabilidade civil do Estado

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Teixeira, Anderson Vichinkeski	-
dc.date.accessioned	2014-01-27T19:48:00Z	-
dc.date.available	2014-01-27T19:48:00Z	-
dc.date.issued	2013-05	-
dc.identifier.citation	Interesse Público-IP, Belo Horizonte, v. 15, n. 79, p. 61-83, maio/jun. 2013.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1676-8701	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16539	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Fórum	pt_BR,en
dc.subject	Direito à educação, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Creche, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Responsabilidade civil do Estado, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Direito fundamental à matrícula em creche: sua natureza jurídica e possíveis implicações em termos de responsabilidade civil do Estado	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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