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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16573| Título: | A responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais e a possibilidade da ineficácia na proteção do ambiente. Comentário sobre o acórdão do julgamento da Apelação Criminal nº 1.0155.02.000841-5/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Autor(es): | Figueiredo, Douglas Dias Vieira de |
| Palavras-chave: | Crime ambiental, responsabilidade, Brasil.;Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil.;Acórdão, análise, Minas Gerais.;Responsabilidade penal, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 12, n. 70, p. 41-47, jul./ago. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
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| A responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais e a possibilidade da ineficácia na proteção do ambiente.pdf Restricted Access | 130,68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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