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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16588
Título: | A Constitucionalidade da Súmula Vinculante |
Autor(es): | Saad, Bernardo de Vilhena |
Palavras-chave: | Constitucionalidade das leis.;Direito constitucional, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Súmula vinculante, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Efeito vinculante. |
Data do documento: | Jan-2007 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Revista de Direito Administrativo, Belo Horizonte, n. 244, jan./abr. 2007. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo |
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