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Título: O Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o seu Impacto na Fase Interna das Contratações Administrativas
Autor(es): Garcia, Flávio Amaral
Palavras-chave: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)].;Contrato administrativo, Brasil.
Data do documento: Jan-2007
Editor: Fórum
Citação: Revista de Direito Administrativo, Belo Horizonte, n. 244, jan./abr. 2007.
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