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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16605| Título: | Modulação Temporal in Futurum dos Efeitos da Anulação de Condutas Administrativas |
| Autor(es): | Maffini, Rafael |
| Palavras-chave: | Ato administrativo, anulação, Brasil.;Função administrativa, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Legitimidade, Brasil.;Eficácia da lei no tempo, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2007 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo, Belo Horizonte, n. 244, jan./abr. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo |
Arquivos associados a este item:
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| Modulação Temporal in Futurum dos Efeitos da Anulação de Condutas Administrativas.pdf Restricted Access | 129,54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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