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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16615| Título: | O IPTU Progressivo no Tempo como Instrumento da Concretização do Princípio da Função Social da Propriedade - art. 7º do Estatuto da Cidade |
| Autor(es): | Andrade, Márcia Vieira Marx |
| Palavras-chave: | Brasil. [Estatuto da cidade (2001)].;Função social da propriedade, Brasil.;Imposto predial e territorial urbano (IPTU).;Administração fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2007 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo, Belo Horizonte, n. 245, maio/ago. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo |
Arquivos associados a este item:
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| O IPTU Progressivo no Tempo como Instrumento da Concretização do Princípio da Função Social da Propriedade.pdf Restricted Access | 130,67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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