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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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2020-11
Direitos fundamentais tributários nos serviços sociais autônomos : financiamento, sujeição ativa, poder de isenção e imunidade.
Almeida, Edvaldo Nilo de
2020-03
Imunidade tributária de empresas estatais e entidades do sistema S : os casos da CPRM, da PPSA, da Petrobras e do Sebrae.
Almeida, Edvaldo Nilo de
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Capacidade tributária, Brasil.
1
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1
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1
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Isenção tributária, Brasil.
1
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Sociedade de economia mista, natu...
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