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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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Data do documento
Título
Autor(es)
2020-01
Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública e a súmula nº 345 do STJ : inexistência de requisito para superação do precedente à luz do Artigo 85, § 7º, do CPC/2015.
Theodoro Junior, Humberto
;
Faria, Juliana Cordeiro de
;
Franco, Isabela Guimarães
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Autor
1
Faria, Juliana Cordeiro de
1
Theodoro Junior, Humberto
Assunto
1
Ação coletiva, Brasil.
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Honorários advocatícios, Brasil.
1
Precatório, Brasil.
Data do Documento
1
2020
Tipo
1
Artigo
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