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Data do documentoTítuloAutor(es)
2007-07A responsabilidade do sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada por débitos relativos às contribuições de seguridade socialGutierrez, Miguel Delgado
2007-05Forma jurídica y contenido económico: el tema de las realciones entre el derecho tritario y el derecho privado - hermenéutica e interpretaciónGarcía, Eusebio González
2007-07Arrolamentos de bens e direitos, medida cautelar fiscal e as exigibilidades e exeqüibilidades do crédito tributárioPereira, João Luís de Souza
2007-09A garantia do sigilo fiscal e o princípio da publicidadeSeixas Filho, Aurélio Pitanga
2007-07Transação tributária realizada nos exatos termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional: inteligência do dispositivo: prevalência do interesse público em acordo envolvendo prestação de serviços e fornecimento de material: rigoroso cumprimento da legislação complementar federal e municipal: opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
2007-07A troca de informações fiscais no contexto internacionalTavolaro, Agostinho Toffoli
2007-09Finanças públicas: controle democráticoJucá, Francisco Pedro
2007-05Decadência e prescriçãoMartins, Ives Gandra da Silva
2007-05O princípio da boa-fé no Direito TributárioRodrigues, Meigan Sack
2007-05Sigilo bancário: análise das questões tributário-constitucionais sobre a correlação entre o poder de investigar do fisco e as garantias dos contribuintesCorrêa, André L. Costa

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