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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-09
O princípio da não surpresa instituído pelo novo Código de processo civil e sua aplicabilidade aos processos administrativos.
Araújo, Aldem Johnston Barbosa
2010-09
A ação penal no crime de supressão ou redução de tributo e a súmula vinculante 24
Machado, Hugo de Brito
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Autor
1
Araújo, Aldem Johnston Barbosa
1
Machado, Hugo de Brito
Assunto
1
Ação penal, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Código de processo civil, Brasil.
1
Decisão administrativa, Brasil.
1
Lançamento tributário, Brasil.
1
Súmula vinculante, Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2016
Tipo
2
Artigo
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