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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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Data do documento
Título
Autor(es)
2022-01
A mitigação do princípio da legalidade prevista no art. 153, § 1º, da Constituição existe em razão da finalidade fiscal ou extrafiscal dos impostos alfandegários?
Nunes, Danilo Henrique
;
Montes Netto, Carlos Eduardo
;
Ribeiro, Roberth Closoé Cadete
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Autor
1
Montes Netto, Carlos Eduardo
1
Nunes, Danilo Henrique
1
Ribeiro, Roberth Closoé Cadete
Assunto
1
Capacidade contributiva, Brasil.
Data do Documento
1
2022
Tipo
1
Artigo
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