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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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Autor(es)
2017-01
A transparência e o contencioso administrativo tributário estadual.
Vettorato, Gustavo
2021-01
A Lei nº 13.988/2020 e a (des)igualdade no CARF.
Scabora, Filipe Casellato
;
Santos, Flávio Felipe Pereira Vieira dos
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Autor
1
Santos, Flávio Felipe Pereira Vie...
1
Scabora, Filipe Casellato
1
Vettorato, Gustavo
Assunto
1
Boa-fé, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Princípio da presunção de legitim...
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Transparência na administração pú...
Data do Documento
1
2017
1
2021
Tipo
2
Artigo
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