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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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2017-03
A inconstitucionalidade da imunidade sobre fonogramas e videofonogramas e seus suportes materiais e arquivos digitais (Emenda constitucional nº 75/2013) e a proposta de uma interpretação conforme para a sua constitucionalidade.
Costa-Corrêa, André L.
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Autor
1
Costa-Corrêa, André L.
Assunto
1
Fonograma, impostos, Brasil.
1
Gravação sonora, natureza fiscal,...
1
Hermenêutica, Brasil.
1
Imunidade tributária, Brasil.
Tipo
1
Artigo
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