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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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2020-01
Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública e a súmula nº 345 do STJ : inexistência de requisito para superação do precedente à luz do Artigo 85, § 7º, do CPC/2015.
Theodoro Junior, Humberto
;
Faria, Juliana Cordeiro de
;
Franco, Isabela Guimarães
2020-05
Possibilidade de vinculação de precedentes infraconstitucionais à administração pública : o caso da isenção do imposto de importação de bens.
Tavares, Pedro Machado
;
Moussallem, Tárek Moysés
;
Rocha, Cláudio Jannotti da
2021-01
Análise dos (des)acertos do julgamento do recurso extraordinário 852.745 : uma crítica à tese da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa.
Suaid, Ricardo Adelino
;
Silveira, Sebastião Sérgio da
Navegar
Autor
1
Faria, Juliana Cordeiro de
1
Franco, Isabela Guimarães
1
Moussallem, Tárek Moysés
1
Rocha, Cláudio Jannotti da
1
Silveira, Sebastião Sérgio da
1
Suaid, Ricardo Adelino
1
Tavares, Pedro Machado
1
Theodoro Junior, Humberto
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Ação coletiva, Brasil.
1
Dolo (direito civil), Brasil.
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Honorários advocatícios, Brasil.
1
Imposto federal, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Precatório, Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
1
Ressarcimento ao erário, Brasil.
Data do Documento
2
2020
1
2021
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