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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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Título
Autor(es)
2019-07
A União, a delimitação processual aos estados e a especificação procedimental : o problema da lei nº 14.939/03 do estado de Minas Gerais à luz da característica jurídico-política da sustentabilidade na constituição de 1988.
Gomes, Magno Federici
;
Diniz, Vinícius Moreira
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Autor
1
Diniz, Vinícius Moreira
1
Gomes, Magno Federici
Assunto
1
Competência concorrente, Brasil.
1
Competência privativa, Brasil.
1
Inconstitucionalidade, Brasil.
Data do Documento
1
2019
Tipo
1
Artigo
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