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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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2010-05
Coisa julgada e segurança jurídica: alguns temas atuais de relevante importância no âmbito das obrigações tributárias
Theodoro Junior, Humberto
2010-05
Da inaplicabilidade para o exercício financeiro de 2010 da redução do repasse do duodécimo das câmaras de vereadores prevista na EC 58/09
Carvalho Junior, Odilair
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Autor
1
Carvalho Junior, Odilair
1
Theodoro Junior, Humberto
Assunto
1
Ação rescisória, Brasil.
1
Coisa julgada (processo civil), n...
1
Competência constitucional, Brasil.
1
Câmaras legislativas municipais, ...
1
Eficácia preclusiva, Brasil.
1
Lei orçamentária anual (LOA), Bra...
1
Motivação da sentença, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Segurança jurídica, direito compa...
1
Transferência de recursos, Brasil.
Tipo
2
Artigo
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