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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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Título
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2019-05
A inconstitucionalidade da tarifa de administração de cartão de crédito e débito compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Borges Filho, Lázaro Luiz
2019-05
Do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins : destacado ou recolhido.
Campos, Gisele de Assis
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Autor
1
Borges Filho, Lázaro Luiz
1
Campos, Gisele de Assis
Assunto
1
Carga tributária, Brasil.
1
Cartão de crédito, tarifa, nature...
1
Contribuição previdenciária, base...
1
Direito tributário, Brasil.
1
Faturamento, Brasil.
1
Faturamento, tributação, Brasil.
1
Receita, Brasil.
1
Tarifa, aspectos constitucionais,...
Tipo
2
Artigo
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