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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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2022-11
ADC 49 : o fim da autonomia jurídica dos estabelecimentos e seus reflexos no ciclo de positivação do direito em matéria de ICMS.
Siqueira, Cássia Regina Campos de
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Ação declaratória de constitucion...
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Capacidade processual, Brasil.
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Obrigação tributária, Brasil.
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Pessoa jurídica, Brasil.
Data do Documento
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2022
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