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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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2022-05
A força normativa da Constituição na efetivação de políticas públicas em prol da garantia dos direitos fundamentais.
Machado, Alexandre Júnior de Oliveira
;
Oliveira, Diógenes Wagner Silveira E. de
;
Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo
2022-05
O desenvolvimento do Estado fiscal : origens e caminhos futuros.
Fonseca, Rafael Campos Soares da
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Autor
1
Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo
1
Fonseca, Rafael Campos Soares da
1
Machado, Alexandre Júnior de Oliv...
1
Oliveira, Diógenes Wagner Silveir...
Assunto
1
Administração fiscal, Brasil.
1
Desenvolvimento social, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Fiscal de tributos, Brasil.
1
Hermenêutica, Brasil.
1
Judicialização da política, Brasil.
1
Políticas públicas, Brasil.
1
Princípio da legitimidade, Brasil.
Data do Documento
2
2022
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