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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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Autor(es)
2010-05
Da inaplicabilidade para o exercício financeiro de 2010 da redução do repasse do duodécimo das câmaras de vereadores prevista na EC 58/09
Carvalho Junior, Odilair
2016-05
Da credibilidade do orçamento e a limitação de suas modificações.
Chadid, Ronaldo
;
Jucá, Francisco Pedro
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Autor
1
Carvalho Junior, Odilair
1
Chadid, Ronaldo
1
Jucá, Francisco Pedro
Assunto
1
Câmaras legislativas municipais, ...
1
Lei de diretrizes orçamentárias (...
1
Orçamento público, Brasil.
1
Orçamento público, história.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Transferência de recursos, Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2016
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