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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-03
O mandado de segurança, a compensação tributária e as súmulas ns. 213 e 460
Janczeski, Célio Armando
2007-11
Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa: ilegalidade e inconstitucionalidade: abuso de direito: mandado de segurança
Martins, Ives Gandra da Silva
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Autor
1
Janczeski, Célio Armando
1
Martins, Ives Gandra da Silva
Assunto
1
Compensação (direito), natureza f...
1
Condições econômicas, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Crédito tributário, extinção, Bra...
1
Política econômica, Brasil.
1
Tribunal superior, súmula, Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2011
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