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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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2008-07
Critérios para modulação de decisões de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal sob a luz das limitações ao poder de tributar
Gomiero, Paulo Henrique
2011-01
A competência tributária do ISSQN na zona econômica exclusiva
Raposo, Rodrigo Luis Keller
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Autor
1
Gomiero, Paulo Henrique
1
Raposo, Rodrigo Luis Keller
Assunto
1
Competência tributária da União, ...
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Declaração de inconstitucionalida...
1
Direitos do mar.
1
Impostos, fato gerador, Brasil.
1
Irretroatividade das leis, Brasil.
1
Mar territorial, legislação, Brasil.
1
Prestação de serviços, jurisprudê...
1
Princípio da anterioridade, Brasil.
1
Sistema tributário, Brasil.
1
Zona econômica exclusiva, competê...
Data do Documento
1
2008
1
2011
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