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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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Data do documento
Título
Autor(es)
2021-09
Modificações de critério jurídico, artigo 146 do CTN e o princípio da segurança jurídica.
Abreu, Anselmo Zilet
2023-09
Tributação do licenciamento de softwares : o recorrente conflito entre ICMS e ISS.
Abreu, Anselmo Zilet
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Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Contribuinte, Brasil.
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Imposto sobre serviços.
1
Impostos, Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
1
Programa de computador, impostos,...
1
Tributação, Brasil.
1
Tributação, tecnologia, Brasil.
Data do Documento
1
2021
1
2023
Tipo
2
Artigo
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