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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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2011-01
Processo administrativo fiscal: análise da inconstitucionalidade de normas jurídicas
Ribeiro, Ana Lúcia
2020-03
Negócio jurídico processual no âmbito da administração tributária.
Abraham, Marcus
;
Wendriner, Mariana
2022-05
O desenvolvimento do Estado fiscal : origens e caminhos futuros.
Fonseca, Rafael Campos Soares da
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Autor
1
Abraham, Marcus
1
Fonseca, Rafael Campos Soares da
1
Ribeiro, Ana Lúcia
1
Wendriner, Mariana
Assunto
1
Ação declaratória de constitucion...
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Desenvolvimento social, Brasil.
1
Estado democrático de direito, Br...
1
Estado social de direito, Brasil.
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Fiscal de tributos, Brasil.
1
Negócio jurídico, Brasil.
1
Princípio da indisponibilidade do...
1
Princípio da legitimidade, Brasil.
1
Processo administrativo fiscal, B...
Data do Documento
2
2020 - 2022
1
2011 - 2019
Tipo
3
Artigo
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