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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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Título
Autor(es)
2007-11
O direito tributário no estado democrático de direito
Raposo, Rodrigo Luis Keller
2009-01
Efetividade da Constituição em matéria tributária
Martins, Ives Gandra da Silva
2021-05
A tributação da atividade médica pelo ISS-fixo : análise da autonomia municipal à luz do federalismo fiscal brasileiro.
Santos, Igor Fernando Cabral dos
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Autor
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Raposo, Rodrigo Luis Keller
1
Santos, Igor Fernando Cabral dos
Assunto
1
Autonomia municipal, Brasil.
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Competência tributária dos municí...
1
Competência tributária, Brasil.
1
Direito tributário, aspectos cons...
1
Impostos, base de cálculo, Brasil.
1
Médico, tributação, Brasil.
1
Princípio da reserva legal, Brasil.
1
Reforma tributária, Brasil.
1
Tributo, aspectos constitucionais...
Data do Documento
1
2020 - 2021
2
2007 - 2009
Tipo
3
Artigo
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