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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Direito Público
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Autor(es)
2018-05
Controle de convencionalidade e margem de apreciação nacional : (in)compatibilidade no sistema interamericano de direitos humanos.
Lopes, Ana Maria D'Ávila
;
Santos Junior, Luis Haroldo Pereira dos
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Autor
1
Santos Junior, Luis Haroldo Perei...
Assunto
1
Controle de constitucionalidade.
1
Direitos e garantias individuais.
1
Direitos humanos (direito interna...
1
Ordem jurídica interna.
Data do Documento
1
2018
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