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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2004-07
Educação e imunidades tributárias
Martins, Ives Gandra da Silva
2009-09
A análise da culpabilidade do contribuinte na aplicação da multa punitiva tributária nos termos do artigo 136 do CTN
Berti, Flávio Azambuja
;
Lustoza, Helton Kramer
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Autor
1
Berti, Flávio Azambuja
1
Lustoza, Helton Kramer
1
Martins, Ives Gandra da Silva
Assunto
1
Ação afirmativa, Brasil.
1
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1
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1
Crédito tributário, Brasil.
1
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1
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Isonomia constitucional, Brasil.
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Legislação tributária, Brasil.
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Multa administrativa, Brasil.
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Obrigação tributária, Brasil.
1
Responsabilidade do Estado, Brasil.
1
Responsabilidade tributária, anál...
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Sanção tributária, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
Data do Documento
1
2004
1
2009
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