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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2012-09 | A legitimidade democrática da justiça constitucional | Vianna, Rodrigo |
2015-11 | Teoria da constituição sem direito natural | Häberle, Peter |
2017-11 | A função da legitimação na governança transnacional. | Kjaer, Poul F. |