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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2008-07 | A dimensão normativa da interpretação constitucional | Coelho, Inocêncio Mártires |
2011-07 | Ativismo judicial | Nunes, Luiz Roberto |
2015-01 | Aspectos gerais da democracia participativa e a ordem democrática nacional | Iribure Junior, Hamilton Cunha |