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1 - Informação Jurídica
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Direito Público
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2017-07
Transnational normative orders: the constitutionalism of intraand trans-normative law.
Kjaer, Poul F.
2017-07
Transnational normative orders : the constitutionalism of intra and trans-normative law.
Kjaer, Poul F.
2018-05
Controle de convencionalidade e margem de apreciação nacional : (in)compatibilidade no sistema interamericano de direitos humanos.
Lopes, Ana Maria D'Ávila
;
Santos Junior, Luis Haroldo Pereira dos
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Autor
2
Kjaer, Poul F.
1
Lopes, Ana Maria D'Ávila
1
Santos Junior, Luis Haroldo Perei...
Assunto
3
Ordem jurídica interna.
2
Transconstitucionalismo.
1
Controle de constitucionalidade.
1
Direitos e garantias individuais.
1
Direitos humanos (direito interna...
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2
2017
1
2018
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