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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-07
Análise do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1251697/PR : incidência do princípio da intranscendência da pena em caso de multa por desmatamento
Antuña, Rodrigo Teixeira
2009-09
A análise da culpabilidade do contribuinte na aplicação da multa punitiva tributária nos termos do artigo 136 do CTN
Berti, Flávio Azambuja
;
Lustoza, Helton Kramer
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Autor
1
Antuña, Rodrigo Teixeira
1
Berti, Flávio Azambuja
1
Lustoza, Helton Kramer
Assunto
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Brasil. [Lei de crimes ambientais...
1
Brasil. [Lei n. 6.938, de 31 de a...
1
Crime ambiental, responsabilidade...
1
Legislação tributária, Brasil.
1
Multa administrativa, Brasil.
1
Multa fiscal, responsabilidade tr...
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Reparação do dano (direito ambien...
1
Responsabilidade civil, Brasil.
1
Responsabilidade tributária, anál...
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Sanção tributária, Brasil.
Data do Documento
1
2009
1
2013
Tipo
2
Artigo
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