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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-10
Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2012-07
Lei geral da Copa e as responsabilidades civis da Administração: Lei nº 12.663, de 05.06.2012
Rezende, Renato Horta
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Autor
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
1
Rezende, Renato Horta
Assunto
1
Abuso de direito, Brasil.
1
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Data do Documento
1
2005
1
2012
Tipo
2
Artigo
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