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1 - Informação Jurídica
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Direito Público
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Data do documento
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Autor(es)
2013-09
As bases da saúde lançadas pela Constituição Federal de 1988 : um sistema de saúde para todos?
Dores, Camilla Japiassu
2016-03
A posição do município no Sistema Único de Saúde : reflexões a respeito da solidariedade no cumprimento das políticas públicas de assistência farmacêutica.
Ciarlini, Alvaro Luis de Araujo Sales
2009-07
Desjudicialização da saúde: um bem necessário?
Ciarlini, Alvaro Luis de Araujo Sales
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Autor
2
Ciarlini, Alvaro Luis de Araujo S...
1
Dores, Camilla Japiassu
Assunto
2
Brasil. [Constituição (1988)].
2
Política de saúde, Brasil.
1
Ativismo judicial, Brasil.
1
Brasil. [Lei n. 8.080, de 19 de s...
1
Competência municipal, Brasil.
1
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1
Direito à saúde, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
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1
Juiz, poderes e atribuições, Brasil.
1
Medicamento, distribuição, decisã...
1
Políticas públicas, Brasil.
1
Saúde, aspectos constitucionais, ...
1
Sistema de saúde, Brasil.
Data do Documento
1
2009
1
2013
1
2016
Tipo
3
Artigo
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