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1 - Informação Jurídica
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Fórum Administrativo: Direito Público
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2015-06
Competência legislativa da união, estados, municípios e Distrito Federal para registrar, acompanhar e fiscalizar pesquisa e exploração de recursos hídricos: constitucionalidade da Lei do estado do Pará n. 8.091/2014 que instituiu taxa para tal finalidade
Martins, Ives Gandra da Silva
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2015
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