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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Autor(es)
2017-01
O princípio do devido processo legal e as prerrogativas da administração pública : a garantia do processo administrativo formal e substancial na demissão do servidor público.
Moura, Emerson Affonso da Costa
;
Maranhão, Juliana Campos
2017-04
As prerrogativas da Fazenda Pública no novo Código de processo civil e os limites diante do princípio do devido processo legal administrativo.
Moura, Emerson Affonso da Costa
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Autor
1
Maranhão, Juliana Campos
Assunto
2
Processo administrativo, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Direito de defesa (processo admin...
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Prerrogativas processuais, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Servidor público, demissão, Brasil.
1
Servidor público, direitos e deve...
Data do Documento
2
2017
Tipo
2
Artigo
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