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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Título
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2013-04
Guarda municipal e a prática de ato administrativo sancionatário de pecúnia derivado de infração de trânsito
Guerra, Evandro Martins
;
Albuquerque Filho, Watson
2013-04
O instituto da prescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva das agências reguladoras no exercício do poder de polícia
Lima, Marcos Felipe Pinheiro
2013-11
Non bis in idem e as sanções administrativa, improbidade e penal
Venâncio, Denilson Marcondes
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Autor
1
Albuquerque Filho, Watson
1
Guerra, Evandro Martins
1
Lima, Marcos Felipe Pinheiro
1
Venâncio, Denilson Marcondes
Assunto
1
Agência reguladora, competência, ...
1
Delito de trânsito, Brasil.
1
Guarda municipal, competência, Br...
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Pena pecuniária, Brasil.
1
Poder de polícia, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Responsabilidade penal, Brasil.
Tipo
3
Artigo
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