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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-10
A aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos atos administrativos nulos e anuláveis: a ponderação entre princípios da legalidade e da segurança jurídica
Oliveira, Priscila Gonçalves de
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Autor
1
Oliveira, Priscila Gonçalves de
Assunto
1
Ato nulo, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2012
Tipo
1
Artigo
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