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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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2004-12
O princípio do administrador competente e a composição do colegiado de sindicância punitiva no sistema da Lei Federal nº 8.112/90
Carvalho, Antonio Carlos Alencar
2006-01
Da Emenda Constitucional nº 45/2004 e seu reflexo jurídico no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar : inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 169, da lei nº 8.112/90
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2019-09
A inconstitucionalidade da norma que autoriza o pagamento dos honorários sucumbenciais ao advogado público/defensor público.
Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de
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Autor
1
Carvalho, Antonio Carlos Alencar
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
1
Oliveira, Márcio Berto Alexandrin...
Assunto
1
Brasil. [Regime jurídico dos serv...
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Honorários advocatícios, legislaç...
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Inconstitucionalidade, Brasil.
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Poder disciplinar (direito admini...
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Prazo (processo civil), direito c...
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Preclusão (processo civil), Brasil.
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Prescrição, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
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Princípio da isonomia, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Processo disciplinar, aspectos co...
1
Reforma judiciária, Brasil.
1
Responsabilidade administrativa, ...
1
Sucumbência, legislação, Brasil.
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1
2010 - 2019
2
2004 - 2009
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