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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Título
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2004-12
Vícios do ato administrativo: atos administrativos nulos e anulávies. Teoria dos motivos determinantes
Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
2020-11
A nulidade e a anulabilidade do ato administrativo sob a ótica do direito positivo brasileiro.
Souza, Ana Paula Peresi de
2012-10
A aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos atos administrativos nulos e anuláveis: a ponderação entre princípios da legalidade e da segurança jurídica
Oliveira, Priscila Gonçalves de
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Autor
1
Mafra Filho, Francisco de Salles ...
1
Oliveira, Priscila Gonçalves de
1
Souza, Ana Paula Peresi de
Assunto
2
Ato administrativo, Brasil.
2
Ato nulo, Brasil.
1
Ato administrativo, anulação, Bra...
1
Ação popular, Brasil.
1
Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de j...
1
Decadência, Brasil.
1
Declaração de nulidade, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2020
1
2004 - 2009
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